Cancelamento e Reembolso
Certificado digital A1
Orientação
Prazo de Arrependimento:
Você tem o direito de cancelar a compra do certificado digital em até 7 (sete) dias corridos a partir da data da aquisição, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e o Decreto nº 7.962/2013.
Momento do Cancelamento:
O cancelamento pode ser solicitado até o momento da videoconferência ou durante ela.
Após a conclusão da videoconferência e emissão do certificado, não será mais possível realizar o cancelamento dentro do prazo de arrependimento.
Procedimento de Cancelamento:
Entre em contato com o suporte ao cliente da autoridade certificadora imediatamente para solicitar o cancelamento.
Informe seu nome completo, número do pedido e o motivo do cancelamento.
Siga as instruções fornecidas pelo atendente para formalizar seu pedido de cancelamento.
Reembolso:
Se o cancelamento for realizado dentro do prazo e antes da emissão do certificado, você terá direito ao reembolso integral do valor pago.
O prazo e a forma de reembolso podem variar de acordo com a política da autoridade certificadora, mas devem seguir as normas do Código de Defesa do Consumidor.
Exceções:
Caso o certificado já tenha sido emitido ou utilizado, o direito ao cancelamento dentro do prazo de arrependimento pode não ser aplicável.
Nestes casos, consulte a política específica da autoridade certificadora para conhecer as opções disponíveis.
Documentação:
Guarde todos os comprovantes de compra e da solicitação de cancelamento.
Anote o protocolo de atendimento fornecido durante o pedido de cancelamento.
Recurso:
Se houver dificuldades no processo de cancelamento, você pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.
Lembre-se: O certificado digital é um documento eletrônico de identificação, e sua emissão envolve processos de segurança e validação. Por isso, é crucial decidir sobre o cancelamento antes da etapa de videoconferência e emissão efetiva do certificado.